EMENTA: TLL - A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO É DEVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO EM QUE O PROFISSIONAL AUTÔNOMO DESEMPENHE SUAS ATIVIDADES.

AI - PROVADO O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM A DEVIDA LICENÇA DA MUNICIPALIDADE, CORRETA A SANÇÃO FISCAL. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.