(279) EMENTA: SOLO CRIADO – NÃO É TRIBUTO. FALTA DO PRESSUPOSTO DA COMPULSORIEDADE. TRATA-SE DE UMA REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. Acórdão n.º 487/98 Recurso n.º 10308/970 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |