(278) EMENTA: ISS – ATIVIDADES PREVISTAS NO ITEM 21 DA LISTA DE SERVIÇOS NÃO COMPORTAM O RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA, DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 486/98 Recurso n.º 10449/930 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |