(277) EMENTA: SOLO CRIADO – NÃO É TRIBUTO. FALTA DO PRESSUPOSTO DA COMPULSORIEDADE. TRATA-SE DE UMA REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. Acórdão n.º 485/98 Recurso n.º 20748/957 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |