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EMENTA: SOLO CRIADO – NÃO É TRIBUTO. FALTA DO PRESSUPOSTO DA COMPULSORIEDADE. TRATA-SE DE UMA REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 484/98

Recurso n.º 12035/971

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria