(276) EMENTA: SOLO CRIADO – NÃO É TRIBUTO. FALTA DO PRESSUPOSTO DA COMPULSORIEDADE. TRATA-SE DE UMA REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. Acórdão n.º 484/98 Recurso n.º 12035/971 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |