(274) EMENTA: ISS – ARBITRAMENTO FISCAL DE VALORES DE BASE DE CÁLCULO DEVE SER JUSTIFICADO E COM PARÂMETROS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 482/98 Recurso n.º 15611/975 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |