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EMENTA: ISS – NÃO PROVADA A IMUNIDADE ALEGADA. NÃO HÁ COMO PROSPERAR SUAS PRETENSÕES. MANUTENÇÃO DOS ATOS FISCAIS. UNÂNIME.
Acórdão n.º 480/98
Recurso n.º 21602/948
Conselheira Relator: Ângela da Silva Riva