(271) EMENTA: TLL – EBCT NÃO É IMUNE DE TAXAS – MUNICÍPIO PODE DISCIPLINAR A LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS EM SEU TERRITÓRIO. MUNICÍPIO EXERCEU O SEU PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 479/98 Recurso n.º 21.606/943 Conselheiro Relator : Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |