(270) EMENTA: TFT – COBRANÇA INDEVIDA POR INEXISTIR PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA MUNICIPALIDADE E DECISÕES DA JUSTIÇA DECLARANDO ILEGAL A FORMA DE COBRANÇA DE TAXA. CANCELAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS. UNÂNIME. Acórdão n.º 478/98 Recurso n.º 21604/940 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva |