EMENTA: ISS – LABORATÓRIO DE ANÁLISES – EMPRESAS COM A ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES, ENQUADRAM-SE NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3168/88. DEVEM RECOLHER O IMPOSTO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO, APLICANDO A ALÍQUOTA DE 2%. CABE REVISÃO DE LANÇAMENTO. ART. 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, DECRETO N.º 092/80. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 476/98

Recurso n.º 24411/957

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper