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EMENTA: ISS – LABORATÓRIO DE ANÁLISES - EMPRESAS COM A ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES, ENQUADRAM-SE NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS - LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA POR LEI MUNICIPAL N.º 3168/88. DEVEM RECOLHER O IMPOSTO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO, APLICANDO A ALÍQUOTA DE 2%. CABE REVISÃO DE LANÇAMENTO. ART. 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, DECRETO N.º 092/80. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 474/98

Recurso n.º 000634/972

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper