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EMENTA: ISS - ARBITRADOS OS VALORES DE SERVIÇOS SEM COMPROVAÇÃO E SEM PROCESSO, REDUZ-SE O LANÇAMENTO AOS VALORES RECONHECIDOS. MANTÉM-SE O LANÇAMENTO NÃO CONTESTADO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 472/98

Recurso n.º 166/94

Conselheiro Relator: Neri Schütz