(256) EMENTA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL. NA INCORPORAÇÃO FUNDEM-SE DOIS CONTRATOS: COMPRA E VENDA E DE EMPREITADA GLOBAL. A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É FEITA AO PATRIMÔNIO DO CONSTRUTOR / INCORPORADOR E SIM DO COMPRADOR. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 464/98 Recurso n.º 17068/959 Conselheiro Relator: Valceli João Luciano |