EMENTA: ISS - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ENQUADRA-SE NO ITEM 99 DA LISTA DE SERVIÇOS. ART. 256 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 056/97, ACATADA POR LEI MUNICIPAL 3168/88 - DEVE RECOLHER O ISQN COM A ALÍQUOTA DE 5%. MAIORIA.

ISS - PREÇO DO SERVIÇO - A BASE DE CÁLCULO DO ISQN É O VALOR BRUTO DO SERVIÇO ESTIPULADO PELO PRESTADOR - INADMISSÍVEL QUALQUER DEDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.