EMENTA: TLL, AI – PRAZO. COMPROVADO NOS AUTOS REMESSA DO ATO FISCAL COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DO RECORRENTE E RECEBIDO POR PESSOA PERTENCENTE AO SEU QUADRO DE PESSOAL. CONSIDERA-SE ENTREGUE NA DATA CONSTANTE NO AR. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.