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EMENTA: ISS – LABORATÓRIO DE ANÁLISES. EMPRESAS COM A ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES, ENQUADRAM-SE NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA POR LEI MUNICIPAL N.º 3168/88 – DEVEM RECOLHER O IMPOSTO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO, APLICANDO A ALÍQUOTA DE 2%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 459/98

Recurso n.º 13679/961

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper