(025) EMENTA: TVPNU - AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SÃO INCOMPETENTES PARA DECLARAR ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO JUROS NÃO É FATOR IMPEDITIVO PARA SUA COBRANÇA. MAIORIA. Acórdão n.º 231/96 Recurso n.º 249/91 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |