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EMENTA: ISS – LABORATÓRIO DE ANÁLISES. EMPRESAS COM A ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES, ENQUADRAM-SE NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA POR LEI MUNICIPAL N.º 3168/88 – DEVEM RECOLHER O IMPOSTO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO, APLICANDO A ALÍQUOTA DE 2%. DECISÃO MANTIDA. UNANIME.

Acórdão n.º 457/98

Recurso n.º 10129/979

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper