(246) EMENTA: TFT - NÃO PROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO – INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO HÁ COMO PROSPERAR O LANÇAMENTO FISCAL. MAIORIA. Acórdão n.º 454/98 Recurso n.º 115/95 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo |