(245)
EMENTA: TLCA – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELA PREFEITURA, INDEVIDO O PAGAMENTO DA TLCA. DEVOLUÇÃO. UNÂNIME.
Acórdão n.º 453/98
Recurso n.º 18270/956
Conselheiro Relator: Neri Schütz