(244) EMENTA: ISS – CONFIRMADO O NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MÉDICA NO PERÍODO NOTIFICADO, CANCELA-SE O ATO FISCAL. UNÂNIME. TLL – INEXISTINDO ATIVIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LICENÇA. UNÂNIME. Acórdão n.º 452/98 Recurso n.º 16830/954 Conselheiro: Neri Schütz |