(243) EMENTA: IPTU – IMUNIDADE, ART. 150, INCISO VI, LETRA "C" DA CF/88. DE ACORDO COM O ART. 206, PARÁGRAFO 3º DA CLTM. A IMUNIDADE ALCANÇA OS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS E O PATRIMÔNIO COMO UM TODO. MAIORIA. Acórdão n.º 451/98 Recurso n.º 21465/959 Conselheiro Relator: Neri Schütz |