(241) EMENTA: TLP – COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE PLACAS OU LUMINOSOS COM SEU PRÓPRIO LOGOTIPO EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DEVIDA É A TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. MAIORIA. Acórdão n.º 449/98 Recurso n.º 21608/946 Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Ricardo Humberto De Luca |