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EMENTA: TLP – COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE PLACAS OU LUMINOSOS COM SEU PRÓPRIO LOGOTIPO EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DEVIDA É A TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. MAIORIA.

Acórdão n.º 449/98

Recurso n.º 21608/946

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Ricardo Humberto De Luca