(240) EMENTA: TLL, TLP, ISS - A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA, FORA DO PRAZO LEGAL, COM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM COBRANÇA JUDICIAL DETERMINA A PERDA DO DIREITO DE VER ANULADOS OS ATOS EXARADOS. UNÂNIME. Acórdão n.º 448/98 Recurso n.º 13394/968 Conselheiro Relator: Ricardo Humberto De Luca |