EMENTA: ISS - APÓS INICIADO QUALQUER PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, FIRMADO PELO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EXCLUI - SE A ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A SEUS ATOS. CONTEMPLAÇÃO DO ART. 138 DO CTN E ART. 46 DO DEC. 092/80. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.