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EMENTA: TVPNU – O NÃO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO À TVPNU, DISVIRTUA O CONCEITO DE TAXA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

TLP – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR, DEVIDO É O TRIBUTO. UNÂNIME.

AI – DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRETA É A APLICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. UNÂNIME.