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EMENTA: TVPNU – A LEI N.º 3956/92 DETERMINOU QUE NÃO É MAIS DEVIDA A TVPNU NA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1993. ATO FISCAL CANCELADO. MAIORIA.

TLP, TAXA DE EXPEDIENTE – COMPROVADO QUE FORAM RECOLHIDAS ATRAVÉS DE GUIAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS POR AGÊNCIA BANCÁRIA PERDE O OBJETO DA DISCUSSÃO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME.