(236) EMENTA: ISS – LOCAL DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS. CONSIDERA-SE LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 444/98 Recurso n.º 012/95 Conselheiro Relator: Ricardo H. De Luca |