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EMENTA: ISS – LOCAL DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS. CONSIDERA-SE LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 444/98

Recurso n.º 012/95

Conselheiro Relator: Ricardo H. De Luca