(235) EMENTA: ISS – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA. Acórdão n.º 443/98 Recurso n.º 098/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria Voto Vencedor: Neri Schütz |