(235)

EMENTA: ISS – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA.

Acórdão n.º 443/98

Recurso n.º 098/95

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Neri Schütz