(234) EMENTA: TVPNU – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO. INEXISTINDO ATIVIDADE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LICENÇA. MAIORIA. Acórdão n.º 442/98 Recurso n.º 095/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria Voto Vencedor: Neri Schütz |