EMENTA: TLP – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO. INEXISTINDO QUALQUER SERVIÇO PRESTADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TAXA. MAIORIA.