EMENTA: AI, ISS – FALTA CMC. – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NA TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, POR NÃO ESTAR PREVISTO NA LISTA DE SERVIÇOS, INEXISTINDO ASSIM OBRIGAÇÃO DE CADASTRO NO CMC. MAIORIA.