(231) EMENTA: ISS – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ISS. DECISÃO POR MAIORIA. Acórdão n.º 439/98 Recurso n.º 003/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria Voto Vencedor: Neri Schütz |