(230) EMENTA: TLP, TVPNU - COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TAXAS, EM GRAU DE RECURSO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR EM PARTE, OS LANÇAMENTOS FISCAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Acórdão n.º 438/98 Recurso n.º 164/95 Conselheiro Relator: Ricardo Humberto De Luca Voto Vencedor: Neri Schütz |