EMENTA: AI - CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, SEM EFETUAR O REGISTRO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

TLL - É LEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL ADVOGADO. O MUNICÍPIO EXERCE O PODER DE POLÍCIA NA OUTORGA DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DO PROFISSIONAL. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.