(228) EMENTA: ISS – LABORATÓRIO DE ANÁLISES – EMPRESAS COM A ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES, ENQUADRAM-SE NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA POR LEI MUNICIPAL, CONSOLIDADA NA LEI COMPLEMENTAR 007/97 – DEVEM RECOLHER O IMPOSTO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO, APLICANDO A ALÍQUOTA DE 2%. CABE REVISÃO DE LANÇAMENTO – ART. 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS – LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 436/98 Recurso n.º 11488/956 Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper |