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EMENTA: ISS – LABORATÓRIO DE ANÁLISES – EMPRESAS COM A ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES, ENQUADRAM-SE NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA POR LEI MUNICIPAL, CONSOLIDADA NA LEI COMPLEMENTAR 007/97 – DEVEM RECOLHER O IMPOSTO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO, APLICANDO A ALÍQUOTA DE 2%. CABE REVISÃO DE LANÇAMENTO – ART. 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS – LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 435/98

Recurso n.º 12867/969

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper