EMENTA: AI – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVE SER COMUNICADA À FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TLL – CÁLCULO FOI PROPORCIONAL AOS MESES DE ATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TLP – NÃO FICOU COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

TLP – FICOU COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS – NÃO FOI FEITA PROVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.