(223) EMENTA: ISS – ALÍQUOTA APLICADA FOI CORRETA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. ISS – OS DESCONTOS CONCEDIDOS NÃO FORAM PROVADOS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 431/98 Recurso n.º 205/91 Conselheiro Relator : Neri Schütz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |