EMENTA: ISS – FALTA DE REGISTRO NÃO ISENTA DE PAGAMENTO DO ISS. COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NASCE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

TLP – UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE ENSEJA A COBRANÇA DA TLP. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.