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EMENTA: TLL, TVPNU, ISS – RECURSO INTEMPESTIVO – PRAZOS DEVEM SER RESPEITADOS. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 428/98
Recurso n.º 104/93 e 072/94
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria