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EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ISS É EXCLUSIVA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.
Acórdão n.º 426/98
Recurso n.º 097/95
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria