(216) EMENTA: ISS – TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO É OBRIGATÓRIO. SUA FALTA VICIA O ATO FISCAL EM SUA FORMA E ENSEJA SUA NULIDADE. RECEBIDA E ACATADA A PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 424/98 Recurso n.º 081/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |