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EMENTA: ISS – IMPOSTO PAGO NA TOTALIDADE. NÃO DEMONSTRADA DIFERENÇA A RECOLHER. ATO FISCAL NÃO PODE PROSPERAR. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 422/98
Recurso n.º 024/95
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria