EMENTA: ISS – MUDANÇA PARA OUTRO MUNICÍPIO. CONTINUAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, AUTORIZADAS POR FLORIANÓPOLIS, SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO ISS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 421/98

Recurso n.º 174/95

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria