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EMENTA: IPTU – PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL, NÃO CABE ISENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 420/98
Recurso n.º 179/95
Conselheiro Relator: Neri Schütz