(211) EMENTA: TLP – EXIBIÇÃO DE LETREIROS OUT DOOR – RECORRENTE SEM CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E PROPOSITURA DE RECURSO. MAIORIA. Acórdão n.º 419/98 Recurso n.º 113/95 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo |