EMENTA: TLP – DEVIDA É A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, QUANDO FICAR CARACTERIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE, POR PARTE DO CONTRIBUINTE.

AI – COMPROVADO O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO SEM ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO PELA MUNICIPALIDADE, CORRETA É A SANÇÃO FISCAL.

TVPNU – NÃO CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DECIDIR POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.