(021) EMENTA: ISS – A INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS, RESERVAS DE HOTÉIS, EXCURSÕES PROGRAMADAS POR TERCEIROS ENQUADRA-SE NO ITEM 31 DA LISTA DE SERVIÇOS DL N.º 406, ALÍQUOTA 2%. MAIORIA. Acórdão n.º 227/96 Recurso n.º 303 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima Voto Vencedor: Neri Schütz |