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EMENTA: ISS – A INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS, RESERVAS DE HOTÉIS, EXCURSÕES PROGRAMADAS POR TERCEIROS ENQUADRA-SE NO ITEM 31 DA LISTA DE SERVIÇOS DL N.º 406, ALÍQUOTA 2%. MAIORIA.

Acórdão n.º 227/96

Recurso n.º 303

Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima

Voto Vencedor: Neri Schütz