EMENTA: IPTU – AUTARQUIA ESTATUAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, A E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SEU A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PERMANÊNCIA DA IMUNIDADE. LANÇAMENTO CANCELADO. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.